O contrato social representa uma das etapas mais importantes no processo de abertura de empresas no Brasil. Afinal, é nesse documento onde constam informações importantes sobre o novo empreendimento, como local da sede, ramo de atuação, entre outros.
É ele que também define como será feita a distribuição dos lucros, as atribuições de seus sócios, entre outros detalhes técnicos do negócio. Ou seja, é nele onde se consolida todo o formato empresarial antes mesmo da empresa entrar em funcionamento.
Apesar de se tratar de um documento importante e indispensável para muitos negócios, ele ainda desperta muitas dúvidas. Sabendo disso, preparamos esse artigo para esclarecer todos os aspectos principais associados ao assunto.
Veja a seguir mais detalhes sobre o que é contrato social, seus tipos e saiba como garantir sua validade jurídica através da assinatura digital. Confira!
O que é contrato social?
O contrato social é um documento que constitui e rege o funcionamento de empresas no Brasil. É nele onde está descrito informações como:
- Formato da sociedade;
- Responsabilidade dos sócios;
- Capital inicial;
- Objeto social da empresa;
- CNAE;
- Valor do pró-labore dos sócios;
- Entre outros detalhes
Por isso, muitos o consideram como uma espécie de “certidão de nascimento” de uma empresa. Seu objetivo é, basicamente, formalizar todas as regras de funcionamento da organização, levando mais segurança aos envolvidos.
Conheça os principais tipos
No Brasil, existem diferentes versões deste tipo de contrato, cujo formato varia conforme a natureza jurídica da empresa. Entre os principais tipos que uma empresa pode firmar, estão:
LTDA – Contrato Social da Sociedade Limitada
O contrato social de uma Sociedade Limitada é elaborado tendo como base as regras desse regime empresarial. Além disso, o mesmo pode sofrer alterações quando necessário. O que é ideal, sobretudo para quem ainda está definindo ou atualizando seu ramo de atuação.
Empresário Individual
Nesse regime, o contrato social é substituído por um formulário concedido pelo Governo Federal e recebe o nome de Requerimento de Empresário. Trata-se de um formulário que não permite alterações futuras e, portanto, é mais indicado para empresas com atividade de mercado já definida.
Contrato Social EIRELI
Empresas do tipo EIRELI também necessitam formalizar suas atividades por contrato. Nesse caso, o documento recebe o nome de Ato Constitutivo e tem a mesma finalidade do Contrato Social.
Ao contrário do anterior, o Ato Constitutivo para EIRELI permite alterações visando garantir o melhor uso da empresa.
Como a assinatura digital garante a validade jurídica do contrato social?
Cada um dos tipos descritos acima possui um modelo padrão, que normalmente é emitido através da Junta Comercial de seu Estado.
Devido aos avanços do processo de digitalização, a maioria dos órgãos já não aceita mais a autenticação física desse documento. Nesse caso, para garantir sua validade jurídica é preciso afirmá-lo com assinatura digital.
A assinatura digital é uma tecnologia que usa pontos de autenticação hábeis para atestar e confirmar a integridade dos contratos. Desse modo, ela passa a ser uma das únicas maneiras de legitimar como verdadeiro o que está estipulado no contrato.
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